A presente imagem remete-nos para a circunstância de a informação, pelo que se constata, não ser correcta. É tendenciosa, no mínimo, independentemente do que vier dito e esclarecido no interior do jornal (para quem o comprar, que a leitura da capa é livre e grátis!). Os mais distraídos, lendo a notícia, deparam com o abaixamento dos critérios de concessão de um objecto perigoso. Não se compreende.
Afinal, a situação é bem diferente. O interessado não entrega o documento, porque o ESTADO SE ENCARREGA DE O JUNTAR AO PROCESSO.
Na página 28 de «Simplex 2006» pode ler-se:

As “certidões” são a face visível da incomunicabilidade dos serviços públicos administrativos e da sua desconfiança face aos cidadãos. Obrigar os cidadãos e as empresas a fazerem prova perante determinados serviços públicos de informações geradas e guardadas nos mesmos ou noutros serviços públicos é um anacronismo que acarreta encargos e custos desnecessários e alimenta rotinas e burocracias inúteis.
A modernização da Administração Pública pressupõe a agregação, a comunicação e a partilha dos serviços.
A eliminação total da obrigatoriedade de requerer e de proceder à entrega física destas certidões é um dos objectivos a atingir.
Sem diminuição dos direitos de privacidade dos cidadãos e reforçando as garantias da veracidade, pertinência e actualidade da informação, a eliminação destas certidões e de outros documentos probatórios do mesmo tipo, será substituída por controlos internos resultantes de troca de informações entre os serviços públicos envolvidos.
A eliminação destas certidões surge, assim, emblematicamente em primeiro lugar no programa de simplificação legislativa e administrativa “SIMPLEX 2006”. [realce nosss].

Sem comentários!

Não se trata de fazer a defesa do que quer que seja, que a liberdade e a autonomia são valores intimos a cada pessoa, e criticar é uma consequência disso. Apenas de relevar os factos que obstem a um correcto enquadramento das questões e, por via dessa falsidade, a impossibilidade de fazer um juízo correcto.