PDM 'on line'

Há pequenos gestos que só o são aos olhos de quem não lhes vislumbram o alcance ou as consequências que dele derivam. Colocar ‘on line’ o PDM é uma dessas medidas. Não falamos, claro está, da intenção que lhe subjaz, outros o farão se assim o entenderem, mas a verdade é que esta medida -- radicada no saber e competência de quem lhe deu corpo -- pode ter um alcance para lá do que imediatamente se afigura. Não falamos da possibilidade que existe, desde já e que permitirá a quem o puder fazer, os recursos informáticos são determinantes, da colheita de informação para avaliação da sua pretensão, do seu caso concreto. Falamos, isso sim, da possibilidade que há, a partir de agora, de aproximação do cidadão comum aos meandros da administração pública por força do conhecimento de alguns dos instrumentos de referência dos actos administrativos suportados nos documentos que agora se disponibilizam.

Deixarão de ser, de ora em diante, ‘inocentes’ todo um conjunto de lugares comuns valorizando a actividade administrativa na pessoa dos seus executores. Porque se era invocável uma saudável ignorância da parte de quem, sem qualquer cuidado, proferia as mais absurdas e infundadas apreciações, de ora em diante pode muito bem deixar de ser aceitável que se fale sem saber, que se aprecie sem investigar, que se conclua sem perguntar. Não queremos com isto dizer que se constitui cada cidadão com acesso a esta informação num abnegado ‘polícia’ da administração, mas, pensamos, abrem-se as possibilidades para uma abordagem da actividade política pautada por critérios de racionalidade e uma cada vez maior valorização dos princípios estruturantes da administração orientados pelo interesse comum. Este não é, como se depreende de muitas intervenções, o resultado das conclusões pessoais iniciadas por um «eu acho que», mas é o expresso pelo conjunto de determinações emanadas de quem tem poder, e nas condições superiormente determinadas pelo Povo, para o fazer. Resulta, pois, em face destas cada vez maiores possibilidades de escrutínio dos fundamentos das decisões, a urgência de coragem para intervir e decidir de acordo com o expresso pela vontade do povo .

Meritórias são, por isso, iniciativas como estas e outras que todos os dias conhecemos, as quais, isentando o cidadão da necessidade de denunciar e se incomodar ele próprio quanto exige aquilo a que tem direito, intervêm com rigor e firmeza na materialização das condições de equidade e segurança que a todos interessam. A actividade da ASEA, das diferentes Autoridades e as iniciativas inspectivas aos organismos criados e mantidos para a execução de políticas públicas em várias áreas são, a nosso ver, determinantes para a constituição de uma fundada esperança de realização de condições de vida de qualidade e, ao mesmo tempo, de denúncia de usos e abusos do ‘poder’ de que alguns organismos ou instituições.