09 janeiro, 2008

Não referendar «O tratado de Lisboa», pois claro, pela mesma razão pela qual não defendíamos o referendo à Lei da IGV, da Regionalização...
Mas não nos parece sustentável a argumentação para não referendar este tratado de Lisboa quando se havia comprometido com o referendo ao tratado Constitucional. A promessa do Governo de referendar o Tratado constitucional era suportada por uma razão: «O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca». Trocando em miúdos, o referendo visava reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia e não, como nos querem fazer crer, referendar pura e simplesmente o tratado constitucional. Ora esse objectivo fundamental não se dilui pela diferença de nome, natureza e substância do documento em causa, já que continua de pé essa promessa de reforço da legitimidade democrática do processo de construção europeia.
Custa-nos, por isso, assistir ao esbracejar argumentativo, aqui e ali aflitivo, de nos quererem convencer de uma outra coisa qualquer. Erros estratégico, acrescentamos. Porque se ninguém aceita que nos queiram iludir ante o quebrar de uma promessa, ninguém, por sua vez, levava a mal se tal alteração fosse comunicada ao povo como uma mudança de estratégia. Neste caso, tratava-se de adaptar a acção política à garantia de obtenção de um bem maior e para o qual urgia uma mudança de estratégia. É isso que o povo espera do seu Príncipe: que use da inteligência para realizar com sucesso os objectivos do Povo, e ninguém, ainda que não concordasse, poderia contestar o direito de adequação da acção governativa à prossecução de metas fundamentais!

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